A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais

AUTOR(ES)

Danilo Theml Caram

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.

ASSUNTO(S)

direito tributÁrio direitos fundamentais tributaÇÃo direito

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