A política de financiamento da assistência social: a imprecisa tradução da LOAS / The financing politics of the social assistance: the inexact translation of LOAS

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Este trabalho tem como objeto de estudo a política de financiamento da assistência social, no âmbito do processo de implantação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,como expressão da dimensão universal do direitp à Seguridade Social no Brasil. A análise se detém ao exame da particularidade histórica da política pública de assistência social no país, após a legalização de seu estatuto como direito social, na Constituição de 1988. Esse estudo parte da recuperação e análise das determinações econômico-políticas, percebidas como fundamentais ao conhecimento da particularidade histórica da política pública de assistência social, privilegiando ó recorte empírico e o enquadramento teórico tomados como centrais, ou seja, pelo deciframento da lógica política do financiamento público federal das políticas sociais em sua manifestação contemporânea, ditada pelo ordenamento capitalista, pela política econômica brasileira, e pelas novas e velhas regulações técnicononnativas do campo socioassistencial. Compõe, ainda, essa análise, a estruturação dos temas referentes ao escopo e abrangência da assistência social enquanto um direito universal, com as suas modulações teóricas e as inflexões e políticas decorrentes do cenário de retração de direitos, levada a termo pela hegemônica orientação política neoliberal. O propósito maior desdobra-se, também, em cotejar a alterações substantivas trazidas pelas referências constitucionais da cidadania, diante do legado histórico da contraditória composição da responsabilidade estatal no provimento dos direitos sociais na sociedade brasil eira, sempre com destaque dos aspectos mais candentes do ponto de vista da estrutura de financiamento e da organização do campo dos direitos socioassistenciais. A ênfase da investigação, encontra-se em assinalar potencialidades na perspectiva da democratização e universalização do acesso à proteção social, nos termos que as políticas públicas de Seguridade Social têm a exercer, a partir dos dizeres constitucionais com a especial distinção à política pública de assistência social. Trata-se de verificar não só a tradução concreta dos fundamentos ético-políticos presentes na modulação das ações a serem prestadas na condição de direitos socioassistenciais, mas os esforços a serem empregados na edificação da nova lógica de financiamento necessária para a realização destas políticas públicas. O trabalho tem como suporte três eixos que buscam atingir o objeto de estudo. O primeiro eixo aborda os parâmetros histórico-políticos das políticas sociais, mediante a ponderação sobre a hesitante proteção social exercida sob o ordenamento capitalista. O segundo eixo, enfoca os condicionantes político-econômicos da responsabilidade social do Estado brasileiro, com destaque para a questão do financiamento da seguridade social e a fragmentação da assistência social, em seu trânsito como direito social e política pública. O terceiro eixo complementa o investimento sobre o objeto com a análise sobre a estrutura de financiamento da loas e a sua tradução imprecisa, revelada pelo exame dos dados quantitativos e qualitativos que compõem o sistema de direitos socioassistenciais

ASSUNTO(S)

politicas de seguridade social public financing social work social assistance financiamento publico social security policies lei organica de assistencia social (brasil) servico social assistencia social -- leis e legislacao

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados