A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/11/2011

RESUMO

O objetivo deste trabalho é versar sobre a fixação do livre arbítrio como paradigma avaliativo dos direitos políticos de recepção apresentando uma nova classificação de tais direitos, produzindo as espécies: a) condições de elegibilidade autônomas (vontade livre); b) condições de elegibilidade heterônomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decisões judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade, fazendo uma análise hermenêutica do art. 14, 9 da Constituição Federal, considerando a fundamentação dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordinário n 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele são fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identificação das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos voluntários, como referência à moralidade e à probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condições de elegibilidade como uma constatação fática que não viola o direito e não admite sanções punitivas ou fixação de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos políticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos critérios morais para indicação em convenção de pré candidatos, dando uma dimensão ética. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as possíveis incidências no contexto eleitoral.

ASSUNTO(S)

livre arbítrio. moralidade Ética direito eleitoral direito electoral law morality ethics free will.

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