A mediaÃÃo de direitos na utilizaÃÃo do contrato de concessÃo de direito real de uso: a regularizaÃÃo fundiÃria das ZEIS do Recife

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O trabalho apresenta como foco central a anÃlise da mediaÃÃo de conflitos na utilizaÃÃo do contrato de concessÃo de direito real de uso na regularizaÃÃo fundiÃria das ZEIS do Recife/PE. Elege como foco de anÃlise o equacionamento do direito à moradia e do acesso à terra urbanizada nos assentamentos informais, situados nas Ãreas pÃblicas municipais, atravÃs do instrumento jurÃdico da concessÃo de direito real de uso. Tem como hipÃtese central que o Estado, mediante sua instÃncia do Direito, atua na dispersÃo dos conflitos inerentes à luta pela posse da terra. Diante disto, analisa a evoluÃÃo dos conceitos do Estado e do Direito, o Estado como instÃncia de dominaÃÃo polÃtica e o Direito como a principal instÃncia de atuaÃÃo do prÃprio Estado. Discutem os problemas gerados pelas medidas adotadas na mediaÃÃo dos conflitos e na regularizaÃÃo fundiÃria dos espaÃos pÃblicos ocupados do Recife, quais sejam: a nÃo interferÃncia na questÃo base do conflito - a manutenÃÃo da propriedade estatal. Elucida as bases teÃricas das polÃticas de regularizaÃÃo fundiÃria, determinadas pela equaÃÃo resultante da relaÃÃo entre o direito de propriedade e o direito à moradia. Destaca por fim, atà que ponto as aÃÃes de regularizaÃÃo contribuÃram para o arrefecimento dos movimentos sociais, dispersando os conflitos pela terra urbana

ASSUNTO(S)

polÃtica urbana conflicts right direito right to housing and agrarian regularization direito à moradia e regularizaÃÃo fundiÃria conflitos mediaÃÃo state estado mediation urban politics arquitetura e urbanismo

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