A função judicial no tratamento da violência doméstica

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente Dissertação tem como objeto o estudo do fenômeno da violência doméstica no Brasil, bem como a compatibilidade da Lei Maria da Penha com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além da adequação hermenêutica com o sistema jurídico pátrio vigente. Possui o objetivo de maximizar a potencialidade dos mecanismos legais de proteção contra a violência doméstica, estendendo a todos os membros que compõem a unidade familiar, por meio de técnicas interpretativas constitucionais adequadas, assim como, resguardar os interesses da vítima deste fenômeno, com a adoção de institutos desjudicializadores, por meio da valorização da função judicial, quanto à superação de obstáculos dogmáticos constantes da Lei Maria da Penha. A pesquisa procurou contextualizar a evolução dos Direitos Humanos femininos, ao longo da história da humanidade, a conceituação e a abrangência legal da Lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro, para se chegar à conclusão da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, bem como da necessidade de adoção de política jurídica, pelo Poder Judiciário, no enfrentamento da violência doméstica, pautada na consensualidade, por meio da aplicação de institutos constantes do microssistema dos Juizados Especiais aos casos de crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica. O presente trabalho insere-se no contexto da pesquisa realizada na área de concentração de fundamentos do direito positivo e vincula-se à linha de pesquisa de produção e aplicação do direito, desenvolvida no âmbito do programa de Mestrado da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI. Quanto à metodologia aplicada, utilizou-se a de documentação indireta, nas modalidades bibliográficas e documental. O método de procedimento é o monográfico e o de abordagem foi o hipotético-dedutivo. Foram utilizadas as Técnicas do Referente, da Categoria e do Conceito Operacional

ASSUNTO(S)

legalization of private relations direitos humanos da mulher direito judicial function política jurídica womens rights judicialização das relações privadas violência doméstica função judicial legal policy domestic violence

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