A emergência do novo coronavírus e a “lei de quarentena” no Brasil
AUTOR(ES)
Ventura, Deisy de Freitas Lima; Aith, Fernando Mussa Abujamra; Rached, Danielle Hanna
FONTE
Rev. Direito Práx.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2021-01
RESUMO
Resumo A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor, escrutina estas medidas excepcionais e as salvaguardas à sua implementação.
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