A eficácia dos direitos humanos fundamentais de primeira dimensão no contrato de trabalho: possibilidades de concretização

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O trabalho e sua regulamentação sofreram mutações de acordo com mudanças econômicas, sociais e políticas. Ao longo do processo histórico, os trabalhadores conquistaram direitos e forçaram o Estado a intervir nas relações de trabalho. Acontecimentos recentes colocam em xeque o Estado interventor e reaparecem idéias (neo)liberais, que pregam a diminuição do espaço público e sua tomada pelos privados, bem como a flexibilização dos direitos sociais como forma de enfrentar o desemprego. Há um aumento geométrico do poder privado. No enfrentamento desses problemas, com fins a assegurar os direitos básicos dos trabalhadores, faz-se necessária a adoção de medidas, entre elas a da construção de um direito comum baseado nos direitos humanos para enfrentar a possibilidade de dumping social. A tomada de decisão no enfrentamento dos problemas deve ter em conta o contexto em que vivemos. A hermenêutica filosófica nos capacita a podermos tomar consciência histórica de nosso contexto e de nossa própria finitude e, por meio de um diálogo crítico e aberto com a tradição, possibilita a abertura de sentidos mais adequados e promissores para a solução dos problemas. Os direitos humanos fundamentais legam-nos uma tradição de enfrentamento e contraponto ao poder. No momento pelo qual passamos, em que o Estado perde poder e os privados o ganham, cabe recolocar a pergunta sobre os direitos humanos fundamentais e seu papel, fazendo com que incidam também nas relações privadas. Assim, partindo de certas pré-compreensões teórico/práticas dos direitos humanos fundamentais no Estado Democrático de Direito, a problemática da presente pesquisa concentra-se na discussão sobre a possibilidade de efetivação dos chamados direitos humanos fundamentais de primeira dimensão dentro do contrato de trabalho. No campo do contrato de trabalho, onde o empregador detém o poder empregatício, os direitos humanos fundamentais de primeira dimensão são trunfos necessários dos trabalhadores para o limite desse poder. Por essa razão, faz-se necessária a concretização ponderada dos direitos humanos de primeira dimensão no contrato de trabalho, como forma de preservação da dignidade pessoal dos trabalhadores, o que se pode demonstrar pelo exemplo da concretização do direito ao devido processo legal nas relações de emprego

ASSUNTO(S)

direitos humanos direito do trabalho contrato trabalho derechos humanos fundamentales hermenêutica filosófica hermenéutica filosófica eficacia ponderación primera dimensión contracto de trabajo

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