A conspectus of constitutional challenges associated with the dismissal of employees for social media-related misconduct in the South African workplace

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. direito GV

DATA DE PUBLICAÇÃO

23/05/2019

RESUMO

Resumo Atualmente, não há legislação que proscreva especificamente o mau uso de redes sociais no ambiente de trabalho sul-africano. Consequentemente, a ausência de uma rigorosa legislação sobre redes sociais culminou em inúmeras demissões inconstitucionais relacionadas ao mau uso de redes sociais no ambiente de trabalho na África do Sul. Em contrapartida, essa lacuna também favoreceu o uso excessivo das redes sociais pelos funcionários de empresas desse mesmo país. Esse status quo causou vários desafios constitucionais e de outros tipos, enfrentados tantos pelos empregados quanto pelos empregadores na África do Sul. Por exemplo, o uso excessivo de redes sociais por empregados em seu horário de trabalho pode afetar a reputação, a produtividade e a rentabilidade do negócio do empregador. De modo semelhante, qualquer regra muito rigorosa de proibição ou monitoramento do uso de redes sociais no ambiente de trabalho pode infringir os direitos dos empregados de liberdade de expressão, de privacidade, de dignidade e de liberdade de associação. Dessa maneira, este artigo apresenta os desafios constitucionais que poderiam resultar de demissões ilegais de empregados em razão de má conduta relacionada ao uso de redes sociais no ambiente de trabalho na África do Sul. Sob esse aspecto, o presente artigo apresenta os desafios que podem ocorrer na tentativa de equilíbrio entre os direitos constitucionais dos empregados e a reputação e direitos conexos do negócio do empregador. Este texto foi escrito com o objetivo de isolar os problemas constitucionais que resultam do uso excessivo de redes sociais por empregados durante seu horário de trabalho. Discute também os problemas constitucionais e outros a eles relacionados que se originam de demissões contrárias à lei em razão do mau uso de redes sociais por empregados no ambiente de trabalho sul-africano. Por fim, são fornecidas recomendações que poderiam ser adotadas para combater a má conduta relacionada ao mau uso das redes sociais e para aumentar a regulamentação das redes sociais no ambiente de trabalho da África do Sul.Abstract Currently, there is no legislation that specifically outlaws the misuse of social media in the South African workplace. Consequently, the absence of a robust social media legislation has culminated into several unlawful and unconstitutional dismissals of employees for social media-related misconduct in the South African workplace. Conversely, this gap has also given rise to rampant abuse of social media platforms by employees in the South African workplace. This status quo has caused various constitutional and other related challenges to be experienced by both employees and employers in South Africa. For instance, the abuse of social media by employees in the workplace during working hours could affect the reputation, productivity, and profitability of their employer’s business. Similarly, any employers’ draconian rules prohibiting or monitoring the use of social-media in the workplace could infringe upon their employees’ rights to freedom of expression, privacy, dignity and freedom of association. Accordingly, the article discusses constitutional challenges that could result from the unlawful dismissal of employees for social media-related misconduct in the South African workplace. In this regard, the article exposes challenges that occur when balancing the employees’ constitutional rights and the employers’ business reputation and related rights. This is done to isolate constitutional problems that ensue from the abuse of social media by employees in the workplace during office working hours. The article also discusses constitutional and related problems that stem from the unlawful dismissals of employees for social media-related misconduct in the South African workplace. Lastly, recommendations that could be adopted to combat employees’ social media-related misconduct and enhance the regulation of social media in the South African workplace are provided.

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