A configuração jurídica do Tribunal de Contas: o processo e o tempo / The juridical configuration of the Court of Accounts: the process and the time

AUTOR(ES)

Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A Administração Pública, no exercício de suas funções, está sujeita ao controle externo de seus atos pelo Tribunal de Contas. O objeto do presente trabalho é analisar a configuração jurídica da Egrégia Corte de Contas, especialmente no que tange ao tempo e à sua interferência nas ações que visam proteger o erário em face do agente causador do dano. Para tanto, parte-se da atuação do tempo sobre os direitos dos homens por meio de duas formas: com ou sem intervenção da ação humana. Fixados os conceitos de prescrição, decadência, e preclusão, apresentam-se seus elementos diferenciadores, de sorte a apartar a frequente confusão existente em relação a cada figura e seus efeitos. A seguir, procede-se ao exame do controle exercido pelos Tribunais de Contas, abordando-se sua origem, autonomia, competências e funções, tipos e natureza das decisões das cortes. Investigada a sua configuração jurídica, passa-se ao exame do registro de atos da Administração, pelos Tribunais de Contas, sua natureza e efeitos, bem como os prazos a que estão sujeitas estas Cortes. Verifica-se a possibilidade de revisão de suas decisões, bem como de anulação de atos registrados, pela Administração. Na sequência, procede-se ao estudo da tomada de contas de gestores públicos e das sanções aplicadas no âmbito dos Tribunais de Contas, considerada a ocorrência de prescrição ou decadência; examina-se, também, a execução das decisões daquelas Cortes, relativas à multa e ao débito, compreendendo sua origem, configuração como título executivo e efetivação da cobrança. Por fim, aborda-se o controle da atuação do Tribunal de Contas, com enfoque na questão dos prazos para cumprimento das competências constitucionais que lhes são reservadas, analisando-se os reflexos desses prazos nas vidas do administrado e da Administração e suas influências, direta e indiretamente, no agir dos Tribunais de Contas

ASSUNTO(S)

decadência direito tribunal de contas controle sanções prescrição court of accounts prescription control decadence punishments

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