Article 110 Of The Brazilian National Revenue Code
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1. Intertextualidade no direito tributário
O objetivo deste estudo é apresentar a intertextualidade como um grande instrumento facilitador da interpretação jurídica, estabelecendo os limites textuais e contextuais do discurso normativo na solução de conflitos, especialmente no que tange à atividade tributária. O Direito é um objeto cultural por derivar da construção humana e, portanto, car
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/05/2012