Administrative Penalties
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1. Julgamento ético no Rio Grande do Norte entre 2000 e 2015
Resumo Com os crescentes processos contra médicos, seja na esfera cível, administrativa ou criminal, a judicialização da medicina tem se tornado cada vez mais comum. Portanto, é fundamental que o profissional de medicina conheça a realidade atual e se prepare para enfrentá-la. Partindo desse princípio, este estudo investigou os arquivos do Conselho R
Rev. Bioét.. Publicado em: 10/01/2020
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2. The integration challenge in Canadian regionalization
Na década de 1990, a regionalização foi introduzida no Canadá através da delegação administrativa, a fim de realizar uma série de objetivos de reforma, entre os quais o mais importante era a melhoria dos serviços entre os diversos setores da saúde. Embora a regionalização tenha deixado de cumprir plenamente a promessa da integração, ainda serve
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 12/08/2019
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3. Formas de punição do fornecedor renitente no desrespeito aos direitos dos consumidores
Our goal with this work is to seek possible solutions to a big problem currently experienced in the consumer market, that is, the reiterated behavior of certain suppliers of disregard for consumers. The insistence on certain abusive practices damages society, giving the chance to numerous conflicts of interests. Even though the consumer protection agencies a
Publicado em: 2010
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4. Competência sancionatória nos contratos administrativos / Competence penalty in the administrative contracts
O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos sit
Publicado em: 2009
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5. Processo disciplinar dos magistrados
This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal
Publicado em: 2006
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6. Nova competência da Justiça do Trabalho
After the conclusion of the Judiciary Reform, through Constitutional Amendment 45, dated December 8, 2004, it is worth pointing out among other profound innovations, the significant expansion of the Labor Courts jurisdiction, with the new redaction given to Clause 114 of the Federal Constitution. For a Court of law until recently on the brink of extinction,
Publicado em: 2006
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7. Repareção do dano em face da tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, penal e civil
The managment and the activities considered harmful to the environment will lead the offenders, individual or legal entities, to criminal and administrative sanctions, apart from the obligation of repairing the damages caused by them (Article 225, 3, of the Federal Constitution). Due to the mentioned Constitutional Law, the offender may be liable in three di
Publicado em: 2005
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8. Uma contribuição ao estudo da incidência dos custos de conformidade às leis e disposições tributárias: um panorama mundial e pesquisa dos custos das companhias de capital aberto no Brasil / A contribution to the study of the incidence of compliance costs of taxation on the taxpayers. An overview of the world panorama and a research about the costs of public companies in Brazil.
The compliance costs of taxation correspond to the costs the taxpayers incur, necessary to comply with the fiscal rules. Tax returns, information to the federal, state and local fiscal authorities, inclusions and exclusions to taxable results done by legal obligations, meeting fiscal auditing, changes in legislation, penalties and administrative and court su
Publicado em: 2001