Administrative Discretion
Mostrando 1-12 de 16 artigos, teses e dissertações.
-
1. Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
Abstract The power of administrative policy is a very polemical issue in the Administrative Law area. It refers not only to the way of the Public Administration should act in front of the people, but also reflects an ideological position adopted by the State in the exercise of its authority. Furthermore, his proximity with other problematic issues, for insta
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
-
2. Atuação extrajudicial do Ministério Público e direito à educação infantil: um estudo de caso
Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do di
Educ. Pesqui.. Publicado em: 21/01/2019
-
3. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
-
4. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
-
5. Gerenciamento de risco no licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras
A presente monografia tem como objetivo identificar, avaliar e, por fim, sugerir mecanismos de controle dos Riscos inerentes aos processos de Licenciamento Ambiental realizados no âmbito do Instituto de Estadual do Ambiente – INEA
Publicado em: 2011
-
6. Reflexões críticas acerca do papel e significado do interesse público no direito administrativo brasileiro
A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do ¿interesse público¿ no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-norm
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
-
7. Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefonia
Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinam
Publicado em: 2010
-
8. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
The research aims the jurisdictional control of budget execution, which seeks to investigate its ability and form, based on the configuration of the constitutional budget norm and the need for dialogue between the constitutional public powers for the realization of constitutional rights to factual benefits. This is to discuss the responsibility transferred t
Publicado em: 2010
-
9. Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica" / Administrative discretion and technical discretion
O presente estudo tem por objetivo analisar a chamada discricionariedade técnica, seu alcance, e verificar a existência, ou não, do mesmo regime jurídico da discricionariedade administrativa. No início, a expressão discricionariedade técnica surgiu como maneira de afastar do controle judicial certos atos administrativos e, depois, foi sendo utilizada
Publicado em: 2009
-
10. Regime jurídico do poder de polícia
Work produced on the legal regime of the Police Power. In principle, under the static plan (structure), the study concerns the appropriate terminology of the expressions Police Discretion and Administration Police. Then, referring to categories close to Police Power, but, in fact, have separate legal regime of it; still exists, by the principle of legality,
Publicado em: 2009
-
11. Aspectos jurídicos e econômicos na incorporação de ações: uma análise de mercado
This essay is in connection with mergers of shares (article 252 of Law n 6,404/76), whereby a company (merged company) mergers its shares into another company (merging company) and becomes the wholly-owned subsidiary of the second, as far as the capital market is concerned. It discusses the origins and concept of mergers of shares in light of the U.S. paradi
Publicado em: 2009
-
12. Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics tha
Publicado em: 2008