Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. Adm. (São Paulo)

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/11/2013

RESUMO

Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito.With the existent mismatch among the period of budget elaboration, its execution, and the need for adjustments in the finance programming, there may be situations which were not foreseen during the elaboration of the budget proposal, although they must be absorbed by it. Such situations are solved, according to the Brazilian laws, through additional credits; among them, the use of the extraordinary credit has been growing up. This study aims to identify and analyze the reasons and the main factors that lead the Federal Government to systematically use the extraordinary credit, as well as to survey the existent understanding about the meaning of the constitutional assumptions of unpredictability and urgency, besides assessing the adherence of the extraordinary credits to such assumptions. The following research strategies were used: bibliographic, document, and field researches consisting of application of non-structured interviews to experts on the budget area. The analyses carried out suggest that the extraordinary credits opened during the last 16 years did not obey to the constitutional assumptions and that there is an evident degradation of the budget process due to the generalized use of this type of credit.

ASSUNTO(S)

applied social sciences

Documentos Relacionados