Youthful Delinquency
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1. Youthful delinquency â Social-legal approaching about the reduction of the age of the criminal liability / DelinqÃÃncia juvenil: abordagem sÃcio-jurÃdica sobre a reduÃÃo da idade da responsabilidade penal
A presente pesquisa versa sobre a delinqÃÃncia juvenil, com enfoque na discussÃo sobre a reduÃÃo da idade da responsabilidade penal, numa abordagem sÃciojurÃdica, cuja delimitaÃÃo parte de argumentaÃÃes pautadas no Direito Humano Internacional e no Direito Constitucional brasileiro, em face do princÃpio da dignidade da pessoa humana, aliado aos d
Publicado em: 2006