Violacao A Literal Disposicao De Lei
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1. Ação rescisória atípica : instrumento de defesa da ordem jurídica : possibilidade jurídica e alcance
A ação rescisória, segundo orientação de parcela representativa da doutrina processual, apenas tem cabimento nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 485, do Código de Processo Civil, sendo, pois, para essa linha de pensamento, o rol de hipóteses de admissibilidade taxativo. A Constituição da República, de outro lado, oferece às partes cer
Publicado em: 2007
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2. Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC) / Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification)
Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro. A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos gen
Publicado em: 2005
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3. Ação rescisória motivada em violação de lei posteriormente declarada (in)constitucional
Neste trabalho, nosso intuito é examinar a possibilidade e os fundamentos das decisões trânsitas em julgado serem passíveis de eventual "revisão", por ação rescisória, por ofensa a lei posteriormente declarada (in) constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apoiada no permissivo legal do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. A ação rescis
Publicado em: 2000