Uniao Democratica Ruralista
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1. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A DIMINUIÇÃO DO PODER ESTATAL DE DESAPROPRIAR OS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA / THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM
A presente dissertação procura abordar o atual marco regulatório das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, formado pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas que a regulamentaram, analisando o seu processo de elaboração, o seu conteúdo e a sua aplicação. As atuais normas reguladoras da desapropriação por inte
Publicado em: 2007