Undetermined Legal Concept
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1. The genetic patrimony elements pateting / Da patenteabilidade de elementos do patrimônio genético
The objective of this master thesis is to construct a legal analysis of patenting genetic patrimony elements by applying legal principles, directives and concepts from the Environmental Law and the Industrial Property Law, where genetic patrimony elements shall mean biodiversity components, associated traditional knowledge, vegetal varieties, microorganisms
Publicado em: 2007
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2. O princípio constitucional da solidariedade no direito de família
Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio constitucional da solidariedade (art. 3, inciso I, Constituição Federal) no Direito de Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II, é realizada uma pesquisa de natureza
Publicado em: 2007
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3. Constitutional limits to the power to tax and the principle that prohibit use tax as confiscatory effect / LimitaÃÃo constitucional ao poder de tributar e a vedaÃÃo da utilizaÃÃo de tributo com efeito de confisco
Considering the notion of right as a cultural phenomenon essentially shed in linguistics signs the author used the Gadamerâs concept of interpretation based in a previous comprehension to understand the meaning of the principle that prohibit the State to use taxes with confiscatory effect of any kind as established base in the Brazilian Constitution as proc
Publicado em: 2004