Tutela Antecipada Brasil
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13. A tutela judicial de urgência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário indevido
O presente trabalho é de suma importância no estudo sobre a concessão de liminar de antecipação de tutela em mandado de segurança tributário, em ação declaratória tributária, em ação anulatória de debito fiscal, em exceção de pré-executividade fiscal ou em embargos à execução fiscal, ou liminar de tutela cautelar em ação cautelar inomin
Publicado em: 2006
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14. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial
Mirando-se no propósito de desbravar o tema A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário no âmbito do Processo Judicial, tomou-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil como ferramentas para a reflexão e a exposição do pensamento, o qual já se encontrava permeado do resultado de meditações ante
Publicado em: 2006
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15. O instituto da antecipação de tutela na proteção dos direitos de propriedade intelectual. / The institute for anticipation of relief in protection of Intellectual Property Rights
O processo civil brasileiro foi objeto de significativas modificações ao longo da última década, revelando intuito de aproximação dos instrumentos processuais aos direitos materiais tutelados, em resposta aos apelos por uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz. Neste contexto, o instituto da antecipação de tutela surge como uma alternativa p
Publicado em: 2005
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16. A tutela inibitória e a prevenção do ilícito
Após o advento das tutelas antecipadas estabelecidas nos artigos 273, 461 e 461-A do Código de Processo Civil e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, as ações de cognição mereceram intenso progresso, deixando de ser vistas como sendo tão somente o vetusto processo de cognição exauriente, que fazia perecer o direito pugnado, dada a demora
Publicado em: 2003