Transparencia Fiscal
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13. Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da tutela dos direitos e deveres fundamentais no controle a ser exercido pelos Tribunais de Contas, com ênfase nos direitos fundamentais à saúde e à educação, destacando-se o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princípio da sustentabilidade (com feições multidimension
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/10/2011
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14. A repartição tributária dos recursos do ICMS nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba
O conhecimento da geração e da distribuição da receita pública contribui para a transparência das contas públicas, para o planejamento dos orçamentos públicos e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários da contabilidade pública. A concepção e a importância da aplicação da receita pública dimensionam a cap
Revista de Administração Pública. Publicado em: 2011-04
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15. Restos a pagar : implicações das novas regras na contabilidade pública / Remains payable: implications in the new accounting public
Este trabalho objetiva mostrar a conta Restos a Pagar na denominada Nova Contabilidade Pública que está em processo de convergência às normas internacionais, buscando uma maior transparência e evidenciação. Os Restos a Pagar constituem um passivo para o Estado e está sofrendo alterações por conta das novas legislações que trazem mais rigor a sua
Publicado em: 2011
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16. A política de CT&I no Jornal da Ciência : a visão da comunidade científica / Jornal da Ciência s viewon Science and Technology Policies
Este trabalho examina a atuação do Jornal da Ciência (JC), veículo impresso da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na cobertura de temas relacionados à política nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Trata-se de um Estudo de Caso que examina a trajetória editorial do JC desde a sua criação, em julho de 1985, até
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/11/2010
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17. Evolution of corporate governance of privately controlled brazilian companies
Nesta dissertação, nós fornecemos um panorama da evolução das práticas de governança corporativa no Brasil ao longo do tempo com base preliminarmente em empresas privadas brasileiras que responderam o Survey de Governança Corporativa no Brasil realizado em 2005 e 2007. Este estudo aborda questões relacionadas com o número de conselheiros independen
Publicado em: 09/04/2010
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18. Transparência fiscal no governo do Estado do Maranhão
Transparência consiste em conhecimento público de elementos idealizadores da política fiscal e dos resultados de determinada entidade pública. Quando de domínio público, conduzem a uma ampliação do controle social sobre a ação estatal, investigou-se se a transparência fiscal no Governo do Estado do Maranhão é orientada para o controle social da
Publicado em: 08/03/2010
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19. A importância da lei de responsabilidade fiscal, voltada ao princípio da transparência / The importance of fiscal responsibility law, turned to the principle of transparency
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alcançou uma maior importância e valorização. A LRF tem como objetivo fornecer aos gestores informações atualizadas e corretas para auxiliar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e
Publicado em: 2010
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20. A governança corporativa no setor público municipal - um estudo sobre a eficácia da implementação dos princípios de governança nos resultados fiscais / The Corporate Governance in the municipal public sector - a study on the effectiveness of implementation of the principles of governance in fiscal outcomes
A governança corporativa está associada com a tomada de decisões gerenciais internas, desempenho, controle, com direcionamento global para a organização, e, também, com a necessidade de prestação de contas para seus controladores. O Brasil avançou com o marco regulatório da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, definindo para a gestão pública m
Publicado em: 2010
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21. A lei de responsabilidade fiscal e as finanças públicas : um enfoque sobre os limites da despesa com pessoal na Prefeitura de Cachoeirinha - RS
A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior responsabilidade, objetivando a transparência, o planejamento e o controle eficaz dos gastos, através da conduta condicionada de seus gestores. O presente trabalho busca destacar o impacto dessa legislação no tocante ao limite das despesas com pessoal, a pa
Publicado em: 2010
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22. A evolução da contabilidade pública no Brasil, a partir das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBR T 16 / The evolution of the public accounting on the Brazil, since brazilian accounting standards applied to the publc sector - nbc t 16
Esta década tem sido muito importante para a Contabilidade Pública Brasileira, que vem agregando novas regras para poder acompanhar o crescimento econômico interno e o dinamismo dos mercados globalizados. Em 2000 foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, que veio reforçar a Lei Federal nº 4.320/64, buscando dar mais transparência nas conta
Publicado em: 2010
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23. Tributação, responsabilidade fiscal e desenvolvimento: direito à transparência. Estudo sobre a destinação da CPMF e da CIDE-Combustíveis
Este Caderno Direito GV apresenta o resultado de duas pesquisas realizadas pelo Núcleo de Tributação e Finanças Públicas da Direito GV. Seu objetivo foi verificar se, entre 2002 e 2006, o Poder Público empregou corretamente os recursos arrecadados com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a CIDE - Combustíveis (Contribu
Publicado em: 15/10/2009
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24. The fiscal responsibility law and the determinants that influence compliance: an investigation from the Ceará municipalities / A lei de responsabilidade fiscal e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municipios cearenses
O objetivo desse trabalho é identificar os determinantes de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios cearenses, analisando dados em painel pertinentes ao período de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com pessoal sobre três vertentes: metodo
Publicado em: 2009