Transferencias Constitucionais
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13. A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade
O objetivo do presente trabalho é a análise jurídica da proteção de dados pessoais nos arquivos de consumo como forma de concretização do direito à privacidade. O direito à privacidade evoluiu juntamente com a mudança histórica de um Estado Liberal para um Estado Social. Sua compreensão, que partiu de um enfoque negativo, o direito de estar só,
Publicado em: 2007
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14. Município, Estado e União: Três Esferas de Governo para o Mesmo Local
O trabalho analisa o município no contexto federativo brasileiro, a partir de sua relação de autonomia e interdependência com o Estado e a União. A pesquisa apoiou-se em teorias sobre federalismo, descentralização, governo local e políticas públicas para realizar um estudo de caso comparado a partir de dois municípios do Estado de São Paulo - São
Publicado em: 24/02/2006
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15. Sistemas isolados de energia eletrica na Amazonia no novo contexto do setor eletrico brasileiro / Isolated electric energy systems in the Amazon region within the new context of the brazilian electricity supply industry
o vetor energia elétrica assume importância significativa no processo de integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. O atendimento as necessidades de energia elétrica a esta região adquire, portanto, prioridade dentre os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. Na Amazônia Ocidental, pode-se dizer que a falta de ene
Publicado em: 2004