Transference Of Public Funds
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1. Controle das parcerias entre o Estado e o terceiro setor pelos Tribunais de Contas / Control by the Audit Courts of partnerships involving the government and the third sector.
O escopo do presente trabalho consiste em examinar o controle pelos Tribunais de Contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Procurou-se contextualizar o tema, abordando as novas facetas do Estado e a Administração Pública Consensual, bem como se apresentou noção de ter
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/05/2010
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2. A experiÃncia com o sistema de informaÃÃes sobre orÃamentos pÃblicos em saÃde na gestÃo de municÃpios do estado de Pernambuco: um estudo qualitativo
Decentralizing the management of the Brazilian public healthcare system requires the adequacy of spending on actions. However, the decentralization of funds has not been proportional to the transference of responsibilities to municipalities. Public healthcare financing is unstable, with a lack of fulfillment of Constitutional Amendment 29 (EC29). The SIOPS P
Publicado em: 2009
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3. O uso do fundo público em organizações sem fins lucrativos: a experiência de organizações da zona oeste conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro / The use of government securities in non-profit organizations: the experience of organizations of Zona Oeste convenanted with Rio de Janeiro City Department of Social Assistance
The present work approaches the relation between private public and in the implementation of the politics of social assistance in Rio de Janeiro, in regards to the use of government securities in non-profit organizations. This thesis derives from two core postulates: the redefinition of the role of contemporary State brings new functions and a distinct ordin
Publicado em: 2006
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4. A aÃÃo do Estado no (des)controle ambiental : o conflito entre as condiÃÃes operacionais e a ampliaÃÃo das atribuiÃÃes legais do ÃrgÃo estadual de meio ambiente de Pernambuco (a trajetÃria da CPRH)
When the United Nations held, in 1972, the Conference about Human Environment, the central capitalist Countries confront themselves with the crisis of the FordistâKeynsian model of development. From the 1970s on, it was seen the institutionalization of the environmental concern concomitant to the productive restoration process, which among other factors, im
Publicado em: 2004