Theory Of The Existential Minimum
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1. A segurança pública integrada ao mínimo existencial no direito brasileiro enquanto medida necessária para sua efetivação pelo Poder Judiciário.
This dissertation has as main objective the analysis of public security as a fundamental right which should be part of the list of rights that make up the theory minimum existential, while necessary to effect this right in light of the decisions of the judiciary. The work involves conjugated to main themes as the indispensable matter and social context of pu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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2. A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO, À LUZ DO PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA
The aim of this study is to analyze how neoconstitutionalist-type interpretative methods can establish and maximize the range of fundamental rights to the existential minimum and thereby making it effective. In order to do so, interpretative methods of a neoconstitutionalist nature and Robert Alexys theory of fundamental rights are used as theoretical refere
Publicado em: 2010
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3. Mínimo existencial: um parâmetro para o controle judicial das políticas sociais de saúde
A Constituição de 1988 foi pródiga em estabelecer um extenso rol de direitos fundamentais. Para que seja possível a implementação desses direitos (notadamente os direitos sociais), são necessárias ações governamentais, que se materializam por meio de políticas públicas. A promoção dessas políticas envolve o dispêndio de recursos públicos. Co
Publicado em: 2010
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4. As restrições em torno da reserva do possível: uma análise crítica
The studys aim of this dissertation is the possible reserve and its main restrictions, which may diminish or even prevent its application to propositions that involve the consolidation of social rights. It is intended to demonstrate that the possible reserve may be argued by the public administration, as long as it is analyzed case by case and together with
Publicado em: 2009
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5. Direitos fundamentais e o não-confisco tributário
This research analyzes some relation among the principle of bar the tax with confiscation effect and the fundamental rights. The theoretic base is the semantic-logic constructivism, with influence from the constitutional concretion. With the distinction between normative text (provision) and norm (interpretation), using the deontic logic to comprehensive the
Publicado em: 2009