The Child And Adolescent Statute
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1. A CONSTRUÇÃO DA EXPRESSÃO ‘AUTORIA’ NO ATO INFRACIONAL: ENTRE DISCURSIVIDADE E ESTIGMA
RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço ao conferir ao menor de idade, antes objeto de intervenção do Estado em nome de um ideal de ‘bem-estar’ no Código de Menores, o estatuto de um sujeito portador de plenos direitos e deveres. No que diz respeito ao jovem autor de ato infracional, no entanto, identifica
Psicol. Estud.. Publicado em: 25/11/2019
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2. Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferenças
Resumo Este artigo analisa em que medida o Estatuto da Juventude e o ECA se complementam, se sobrepõem e diferenciam. Recuperando a trajetória dos dois dispositivos observa os desafios desses marcos legais e as disputas, ainda em curso, por definições das categorias criança, adolescente, jovem como sujeitos de direitos. A partir da chave conceitual de N
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 27/06/2019
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3. A EXPRESSÃO DO DIREITO NO ESPAÇO ESCOLAR: DIREITO EDUCACIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS / The expression of Rights in the school environment:Educational Law and the Child and Adolescent Statute in the light of education in rights
Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo 5 do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2012
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4. A adolescência e o des-prazer do saber escolar
Through social and bibliographic research the present paper has dedicated itself to bring a more up to date vision of how young adults/teenagers/students of the first year of high school, belonging both to public and private schools of Paracatu-MG, perceive school and their teachers in regard to their desire to learn, the quality of their classes and the rel
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/01/2012
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5. Medidas socioeducativas em meio aberto: reflexões acerca do processo de municipalização / Socio-educative measures in open environment: reflections about the process of municipalization
This dissertation, presented to the Postgraduate Program in Social Psychology of the University of the State of Rio de Janeiro, intended to study the municipalization of socio-educative measures in open environment. The objective of this research was to portray how this process is structured in the state of Rio de Janeiro, specifically at the city of Niteró
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/06/2011
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6. Liberdade assistida: punição e cidadania na cidade de São Paulo / Probation: punishment and citizenship in São Paulo
This dissertation discusses the possibilities of effective citizenship experiences among poor adolescents by analyzing the discourses and practices of probation in the city of São Paulo. The proposal of promoting citizenship by probation, which is a rehabilitation measure and also a punishment inflicted on juvenile offenders, emerged together with Brazils r
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/05/2011
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7. GUARDIANSHIP COUNCIL: BETWEEN THE PRACTICE OF DEMOCRACY AND CLIENTELISM / CONSELHO TUTELAR: ENTRE O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA E O CLIENTELISMO
The Guardianship Councils were created in 1990 based on The Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente). It is an organization that, supported by local community, cares about the rights of children and adolescents. This innovation is a result of social movements¿ struggles of the 1970¿s and 1980¿s but, in reality, opposite policie
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/05/2011
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8. Violência sexual contra criança e adolescente sob o olhar dos profissionais de saúde em Boa Vista-Roraima: limites e desafios
This research aims to deepen the theme of the sexual violence against children and adolescents. It is a study whose objective is to analyze the health policy attendance when facing the sexual violence related to the social rights proposed by the doctrine of the full protection recommended by the Brazilian Statute of The Child and Adolescent ECA. In order to
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/08/2010
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9. NotificaÃÃo da ViolÃncia DomÃstica Infanto-Juvenil da Rede PÃblica de Ensino de Fortaleza- Ce. / Notification of domestic violence in child and adolescent public school from Fortaleza-Ce.
The directions considered in the Statute for Protection of the Child and the Adolescent with respect to guarantee of the rights and integral protection to infancy and youth place the school and the establishments of health as protagonists in the identification of children and adolescents in situation of risk for domestic violence and attribute to the educato
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2010
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10. The right to community life: children and adolescents in the urban / O direito à convivência comunitária: a criança e o adolescente no contexto urbano
Gated communities option by the end of community interaction spaces considered the first victim sibling of a city that loses the arduous struggle faced to withstand the advancement of spatial isolation of residents most of the attractions of the city life. Considering the importance of public education of children and adolescents, the issue involving the com
Publicado em: 2010
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11. The visual deficiency for the adolescents: the vision of the nurse. / A deficiência visual para os adolescentes: o olhar da enfermeira.
The visual deficiency is understood as the visual loss that cannot be corrected with lenses. Its precocious detention, preferential in infancy, can prevent the severe complications as the delay in the neuropsicomotor development and the social interactions. However, a field where the studies if disclose incipient, mainly in the understanding of the effective
Publicado em: 2010
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12. Among rights that are denied and attended to: Adolescents in conflict with the law of rendering service to communities in Goiania. / ENTRE OS DIREITOS NEGADOS E ATENDIDOS: adolescentes em conflito com a lei na prestação de serviço à comunidade em Goiânia
This dissertation aims to understand and analyze the impact of the social and educational decisions in defense of the child and the adolescent in conflict with the law, and its effect in the concrete life of those subjects, in the municipality of Goiânia. The research appeals to the theoretical and empiric thesis that allows to apprehend and nucleate the qu
Publicado em: 2009