Uti Possidetis Juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais

Resumo O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio uti possidetis juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como sendo um “mero fato”, por outro, os particulares casos de uti possidetis requerem determinados exercícios por parte do juiz internacional que pa...

• Assuntos:

  • Direito Colonial
  • Direito Interno e Direito Internacional
  • Corte Internacional de Justiça