Uso do aplicativo Spring no auxílio à gestão fundiária: o caso do estado do Tocantins

A concentração fundiária no Brasil ainda é muito alta, o que demanda medidas governamentais cada vez mais eficazes para melhorar essa situação. Em dezembro de 1999, o governo instituiu a Portaria INCRA/P n° 558/1999, na qual cancela todos os cadastros de imóveis com área igual ou superior a 10.000 ha, estipulando um prazo de seis meses para que os proprietários pudessem apresentar as documentações que regularizassem para registrarem seus imóveis. Após 18 meses, constatou-se que a maioria das propriedades cadastradas ainda permanecia irregular sem registro , o que poderia caracter...

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