Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos

Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional. Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internaci...

• Assuntos:

  • Tribunal Constitucional Internacional
  • Direito Internacional
  • soberania
  • impunidade
  • obstáculos