Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais), uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federai...

• Assuntos:

  • Direitos civis
  • Direito de propriedade
  • Propriedade intelectual
  • Constituição Brasileira
  • Software
  • Plágio