Reprodução assistida, direito de todos. E o registro do filho, como proceder?

Resumo Diante da falta de legislação federal, as técnicas reprodutivas assistidas (RA) aplicadas no Brasil são regidas desde 1992 por normas éticas, e as partes envolvidas – médico e paciente – em processo de procriação artificial contam com resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Recentemente houve importantes inovações quanto à abrangência de RA e quanto às normas orientadoras, a exemplo da nova Resolução CFM 2.121/2015 e dos Provimentos 21/2015-CGJ-PE e CNJ 52/2016 sobre o registro de crianças geradas por RA. Este último exige identificação dos doadores do...

• Assuntos:

  • Técnicas reprodutivas assistidas
  • Poder familiar-Comportamento reprodutivo
  • Planejamento familiar
  • Família
  • Registro de nascimento
  • Confidencialidade
  • Transferência embrionária-Fertilização in vitro