Qual a qualidade da análise de impacto regulatório elaborada por agências reguladoras do Brasil?

Resumo A análise de impacto regulatório (AIR) é uma ferramenta que busca identificar os impactos relevantes que uma política regulatória pode ter, com vistas a subsidiar a tomada de decisão. O seu uso tornou-se obrigatório no Brasil, mas não há estudos que tenham investigado se a qualidade da análise tem alcançado o nível desejado no país. Assim, o objetivo da presente pesquisa foi avaliar a qualidade das AIRs realizadas por agências reguladoras federais brasileiras. Para a condução deste trabalho, foi desenvolvido e aplicado um instrumento com 50 critérios para a verificaçã...

Texto completo