"Protecionismo privado": a atuação da sociedade civil na regulação do comércio internacional

A proliferação de padrões ambientais (ou requisitos) voluntários, formula-dos e administrados por organizações não governamentais - de forma total-mente independente ou com diversos graus de participação governamental - tornou-se questão problemática para muitos países de menor desenvolvimento relativo. Essas fontes não tradicionais de regulamentação global podem constituir barreiras injustificáveis ao comércio internacional que escapam da competência da OMC. Nesse contexto, objetiva-se verificar em que medida as regras multilaterais de comércio podem ser aplicadas a restri�...

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  • Comércio Internacional
  • Protecionismo
  • Barreiras Não Tarifárias
  • Padrões Privados
  • Organização Mundial do Comércio