Padrões Privados e a Atuação ou Omissão do Estado: Protecionismo Público-Privado?

Resumo A crescente proliferação de padrões privados no comércio internacional tem gerado preocupação quanto à possibilidade de representarem novo tipo de protecionismo às margens das regras da OMC. As regras multilaterais de comércio são aplicáveis à conduta de seus membros e não abrangem, portanto, esse tipo de protecionismo privado - caracterizado pela conduta e exigências técnicas, sanitárias e fitossanitárias por parte de entidades privadas, como associação de varejistas, entre outros entes não governamentais. A não aplicação das regras da OMC a entidades privadas po...

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  • Padrão Privado
  • OMC
  • Responsabilidade do Estado
  • Protecionismo
  • Acordo TBT