Os desafios da efetividade e o estatuto jurídico da participação: a Política Nacional de Participação Social

Resumo Este artigo analisa a Política e o Sistema Nacional de Participação Social (PNPS), lançados via Decreto n.o 8.243/2014, com o objetivo de mapear suas inovações, limites e potencialidades para responder aos desafios da efetividade da participação social no país. As propostas serão contrastadas a partir de quatro dimensões da efetividade, as quais, argumento, têm pautado o debate acadêmico sobre as experiências de interação Estado e sociedade: participação e deliberação, representação, implementação e articulação. Não obstante os grandes limites da política, co...

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  • participação
  • Política Nacional de Participação Social