O tribunal de contas da união, controle horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços

A reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre as instituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foi estabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setores fundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório - empresas nacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. -, fazem-se necessários mecanismos de transparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o ...

• Assuntos:

  • accountability horizontal
  • agências reguladoras
  • transparência decisória
  • delegação
  • Tribunal de Contas da União