O papel das controladorias locais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros

Resumo Este artigo, de caráter exploratório, investiga se a presença de uma Controladoria-Geral na estrutura organizacional dos municípios brasileiros tem surtido efeito quanto à promoção da transparência municipal e ao monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Parte de uma amostra de 34 Controladorias-Gerais de Municípios (CGM), identificada a partir de ferramenta de busca virtual. Pressupondo que municípios com controladorias já estariam adaptados aos requisitos da LAI, este artigo apresenta uma avaliação das solicitações e das respostas a pedidos formais de inform...

• Assuntos:

  • Accountability
  • Acesso à informação
  • Transparência
  • Controle interno
  • Governos subnacionais