O impacto da lei 10.267/2001 no cadastro rural brasileiro

A publicação da Lei 10.267, de 28-08-2001, alterou o paradigma do cadastro rural brasileiro, pois essa lei, conhecida como "Lei do Georreferenciamento", criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, que unifica, em uma base comum, diferentes cadastros presentes em vários órgãos governamentais, como do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Secretaria da Receita Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e da Fundação Nacional do Índio. Também, esse novo sistema cadastral tem uma componente gráfica até então inexistente, em ...

• Assuntos:

  • georreferenciamento
  • cadastro
  • planejamento rural