O Discurso Jurídico Internacional do Congresso Estadunidense

Resumo Lançando mão de um acervo de dados original que compreende 30 anos de históricos legislativos de estatutos federais estadunidenses, o autor demonstra que, em debates sobre leis cuja aprovação poderia levar a violações de direito internacional, membros do Congresso invocam observância a este com relativa frequência. Os argumentos são amplamente favoráveis ao direito internacional e frequentemente fraseados em termos legalistas. Essas conclusões demonstram que membros do Congresso são incentivados a tomar posições públicas pró-direito internacional por oficiais executivos...

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  • Direito Constitucional.