23/05/2012

O direito à visita íntima no sistema prisional brasileiro: história, relativização, controvérsias e efeitos

O direito garantido aos presos brasileiros ao recebimento de visita privada de seus cônjuges e companheiros vem sendo, desde a sua instituição, motivo de controvérsias e polêmicas. Defensores das garantias individuais e dos direitos fundamentais empenham-se em demonstrar o caráter fundamental da manutenção dos laços familiares e afetivos dos presidiários a fim de que seja alcançado um dos objetivos da execução da lei penal, a ressocialilzação do preso.

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  • Assuntos:

    • direito processual penal
    • visita íntima
    • lep
    • direitos fundamentais
    • ressocialização