Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo

A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil. Embora se tenha comemorado sua aprovação, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil - como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Penal - não terem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet, essa lei apresenta poucas inovações e muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico. Somando-se a esse fato a impossibilidade jurídica...

• Assuntos:

  • Marco civil da internet
  • Direitos fundamentais
  • Direito à privacidade
  • Direito à honra
  • Direito à imagem
  • Liberdade de manifestação do pensamento