Limites do uso da força policial no Estado de São Paulo

Resumo A polícia constitui o principal mecanismo encontrado pelo Estado moderno para garantir a manutenção da lei e da ordem, tendo como prerrogativa a regulação das relações sociais mediante força física como ato legítimo e constitutivo de sua função. Desse modo, ao mesmo tempo que representa a autoridade para intervir quando necessário for, pode constituir um poderoso instrumento de violação de direitos dos cidadãos quando faz uso abusivo da força, em especial a letal. Este artigo apresenta uma análise descritiva das ocorrências de letalidade policial no Estado de São Pau...