Justiça e sustentabilidade: a destinação dos royalties de petróleo

O presente artigo objetiva a construção do princípio da justiça intra e intergeracional ao propor a abordagem unitária das sucessivas gerações humanas para fins da normatização da destinação de participações governamentais decorrentes da produção de hidrocarbonetos. Assume-se como objetivo básico das políticas públicas a sustentabilidade da vida com qualidade no globo terrestre. Assim, defende-se que a destinação das rendas de hidrocarbonetos em políticas públicas deve refletir as necessidades de cada localidade beneficiária, considerando a vocação de seu desenvolvimen...

Texto completo

• Assuntos:

  • Produção de hidrocarbonetos
  • Destinação de participações governamentais
  • Princípio da justiça intra e intergeracional
  • Sustentabilidade
  • Direitos fundamentais