Juizados Especiais: entre a legalidade e a legitimidade - análise prospectiva dos juizados especiais da comarca de Niterói, 1997-2005

A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes ...

• Assuntos:

  • juizados especiais
  • justiça
  • legitimidade