2014-03

Impasses no financiamento da saúde no Brasil: da constituinte à regulamentação da emenda 29/00

Trata-se de estudo de caso sobre a relação entre o legislativo e o executivo na definição de legislação com impacto no financiamento da saúde, desde a última Constituinte. Destacaram-se as histórias legislativas e os efeitos das seguintes normas: a Constituição de 1988; a Lei Orgânica da Saúde; as relacionadas à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira; a Emenda Constitucional 29, de 2000; e a Lei Complementar nº 141 de 2012. Observou-se que apesar da maior iniciativa do legislativo para avançar na agenda do financiamento à saúde, a dependência de estímulo...

Texto completo
  • Assuntos:

    • Legislação
    • Financiamento em saúde
    • Poder executivo
    • Poder legislativo