Governo Eletrônico, Invisibilidade Digital e Direitos Fundamentais Sociais

Resumo O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de dados empíricos de acesso à rede mundial de computadores. Utiliza-se a metodologia dedutiva a partir da análise bibliográfica a respeito da matéria. Verifica-se a hipótese de que a invisibilidade digital oferece especial risco aos dir...