Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferenças

Resumo Este artigo analisa em que medida o Estatuto da Juventude e o ECA se complementam, se sobrepõem e diferenciam. Recuperando a trajetória dos dois dispositivos observa os desafios desses marcos legais e as disputas, ainda em curso, por definições das categorias criança, adolescente, jovem como sujeitos de direitos. A partir da chave conceitual de Nancy Fraser de paridade representativa procuramos aprofundar os entendimentos sobre reconhecimento e direitos.Abstract This article examines the extent to which the Youth Statute and Child and Adolescent Statute complement, overlap and diff...