Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE

Resumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii) proteção dos espaços concorrenciais já abertos pela regulação (i.e., prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica nos espaços competitivos dos mercados regulados). Argumenta-se que nas situações em que a abertura desses espaços não foi determinada express...

• Assuntos:

  • Concorrência
  • regulação
  • setores regulados
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
  • jurisprudência administrativa