2020-08

Direito de Transição e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira

Resumo O principal objetivo do presente estudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na ditadura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Araguaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transparência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao pass...

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