02/12/2019

Development and Critics of Effectiveness Principle in EU International Private Law

Resumo O presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 47 como instrumento de acesso à justiça, a proteção judicial e a eficácia de todo o sistema da União.Abstract The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU...

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