Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a lei de imprensa na ADPF 130

Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o único fundamento majoritário para a procedência da ação foi o da incompatibilidade da integralidade da lei de imprensa com a Constituição de 1988. O ponto controvertido relativo ao dever do Estado de tolerar a divulgação de qualquer informação não alcançou a maioria dos votos e nã...

• Assuntos:

  • lei de imprensa
  • não recepção
  • controle de constitucionalidade
  • Supremo Tribunal Federal