Competência dos Estados Costeiros Relativa à Segurança da Navegação Marítima: tendências recentes

Resumo A erosão do regime da liberdade dos mares que se tem verificado especialmente desde o fim da Segunda Guerra Mundial parece estar prosseguindo de modo mais intenso e de outra maneira. A fim de proteger os interesses da comunidade internacional que coincidem mais ou menos com suas próprias necessidades, os Estados costeiros, os Estados arquipelágicos, as organizações regionais de pesca em alto-mar e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos estão cada vez mais exercendo funções que anteriormente eram levadas a efeito, sobretudo, pelo Estado de bandeira. Neste trabalho examina...

• Assuntos:

  • Direito Internacional Marítimo
  • Segurança da Navegação Marítima
  • Estados Costeiros.