COBRANÇA DE ICMS NO DESTINO: UMA CONTRIBUIÇÃO AOS ESTUDOS SOBRE OS REFLEXOS DA MUDANÇA NA METODOLOGIA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente estudo visa investigar os impactos gerados na arrecadação de ICMS no Estado de Mato Grosso promovidos pela mudança na metodologia de tributação contida na Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº. 233/2008, sob análise no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados de arrecadação de ICMS no Estado de Mato Grosso no exercício financeiro de 2010, por meio de informações obtidas junto a Secretaria de Fazenda do estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT. Por intermédio dos dados coletados, calculou-se a composição arrecadatória do Estado e estimou-se a arrecadação...

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